Regras para divulgação de imagens de pacientes por biomédicos.
- Postado por Camila Ungaratti
- em setembro 13, 2022
A biomedicina dá maior liberdade ao profissional para realizar a sua publicidade. Mas, isso não quer dizer que profissionais não necessitem observar regras éticas estabelecidas pelo Conselho da classe. Há, nesse sentido, previsões expressas no Código de Ética do Profissional Biomédico.
Algumas delas são:
– No caso de divulgação de imagens como “antes” e “depois” deverá constar legenda nas imagens contendo a seguinte informação autorizada em TCLE: divulgação autorizada pelo usuário”.
– A divulgação de autorretratos (selfies) de biomédicos, acompanhados de usuário ou não, somente pode ocorrer desde que com autorização prévia do usuário ou de seu representante legal, através de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE.
– Para publicar imagens e resultado final de procedimentos, além do TCLE para esse fim, deverão constar os seguintes dizeres constantes na descrição ou legenda da peça publicitária: “Esta imagem não representa, em hipótese alguma, garantia de resultado. Cada ser humano tem características anatômicas e fisiológicas únicas”.
Essas são algumas das regras de publicidade, havendo outras. Essa é a importância da consulta a um advogado especialista na área.
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